Espelho de contrastes
RECENSÕES
Espelho de contrastes
Renato Lessa
Isabel Corrêa da Silva, Espelho Fraterno: O Brasil e o Republicanismo Português
na Transição para o século XX, Lisboa, Divina Comédia, 2013, 464 páginas.
REGRAS DO JOGO ESPECULAR
Não há como o negar: o Brasil esteve presente ao acto inaugural da República
portuguesa. Afinal, em Lisboa, na altura dos acontecimentos de outubro de 1910,
estava o marechal Hermes da Fonseca, Presidente recém-eleito da então jovem
República brasileira, em visita de Estado ao rei D. Manuel II. Sufragado,
naquele mesmo ano, por menos de dois por cento dos brasileiros, Hermes da
Fonseca derrotara o que talvez tenha sido o primeiro movimento de reforma
republicana no Brasil, a Campanha Civilista, liderado pelo candidato de
oposição Rui Barbosa. Aos 21 anos de idade, havia quem julgasse, com razoáveis
razões, a República brasileira como carente de cuidados intensivos de
regeneração. A presença da delegação brasileira em Lisboa, por certo, não teve
qualquer participação relevante nos feitos de 1910, a não ser por um pequeno
contributo que, de certeza, adicionou à desordem inerente aos movimentos de
ruptura sua própria pitada de confusão. Por engano, julgando estar a ser
saudado por um vaso de guerra português, o encouraçado São Paulo, belonave que
trouxe o Presidente eleito, respondeu aos tiros de canhão do primeiro,
proferidos por motivos pouco simbólicos e de natureza prática, com uma salva de
nada menos do que vinte e uma detonações, cuja sonoridade deve ter afectado as
sete colinas olissipenses. O São Paulover-se-ia dentro de um mês envolvido em
séria confusão em águas brasileiras: foi um dos navios tomados pela Revolta da
Chibata, em Novembro de 1910, pela qual os marinheiros rebelaram-se contra a
instituição de castigos corporais, tradicional nos códigos de conduta da
marinha de guerra.
Mas, nos idos de outubro, não é de descartar a hipótese de que tenha havido
gente a imaginar em Lisboa que a marujada brasileira desembarcara na
proclamação da República portuguesa. Contribuíram, assim, alguns brasileiros
para a dramaticidade imediata do evento, sem qualquer propósito para tal. Da
mesma forma, a visita de Estado foi o que foi, uma visita de Estado. Trata-se,
pois, de nexo acidental, cuja ausência em nada teria alterado o curso das
coisas.
Teria sido esse o único laço - inessencial e contingente - que
conectou a experiência da República brasileira ao nascimento de sua congênere
portuguesa? A depender dos ecos iniciais da proclamação brasileira sobre
atentos ouvidos republicanos portugueses, os vínculos teriam sido intensos e
propiciatórios. Do júbilo imediato entre os republicanos portugueses com as
notícias do golpe brasileiro de 15 de novembro de 1889 ao mal sucedido
movimento no Porto, em 1891, tudo sugeria que o Brasil estava a indicar o
caminho a ser seguido e que a perspectiva de um cenário especular - a do
espelho fraterno- estava posta.
Afinal, em um espaço de vinte anos, Portugal e a principal expressão de sua
expansão pelo mundo - o Brasil - passaram a adotar formas
republicanas, deixando para trás um legado constitucional monárquico comum.
Para além do vínculo dinástico, as monarquias portuguesa e brasileira
apresentavam características comuns, algo detectável, por exemplo, na
semelhança entre a Constituição brasileira de 1824 e a Carta Constitucional
portuguesa de 1826, emanadas da mesma fonte e da mesma inspiração doutrinária.
Natural, portanto, imaginar que a emergência republicana em ambos os países
pudesse ter seguido os passos de tal compartilhamento: se fomos assemelhados na
"construção da ordem", para usar expressão do historiador
brasileiro José Murilo de Carvalho, por que não imaginar que tal mimetismo não
tivesse se apresentado na "desconstrução" da mesma?
As duas décadas imediatamente posteriores ao evento brasileiro de 1889, graças
a processos específicos a ambos os países, viriam a tornar mais complexa a
natureza da relação especular. O livro de Isabel Corrêa da Silva, Espelho
Fraterno: O Brasil e o Republicanismo Português na Transição para o Século XX,
contém o mais abrangente e inspirado esforço de compreensão a respeito das
interações possíveis entre as mudanças de forma de governo nos dois países. A
estrutura analítica de seu belo livro é, a um só tempo, elegante, clara e
sofisticada. Considera uma vasta coleção de referências, na qual aspectos e
processos da história política contracenam com traços da história intelectual e
de cultura política, de ambos os países. Com efeito, no que diz respeito à
historiografia brasileira e às fontes primárias disponíveis, sobre os anos
iniciais da República, praticamente nada escapou à acuidade analítica da
autora. Da mesma forma, a bibliografia e as fontes portuguesas pertinentes
estão bem abrigadas e consideradas na obra. Tal conjunto invulgar de
"evidências" apresenta a qualquer autor risco considerável: como
transformar a variedade das intuições de concomitância, dissonância ou
convergência em um texto? Em termos mais precisos, como combinar a atenção à
multiplicidade de processos e fenómenos com uma estratégia textual que não seja
mera mimese da inapelável confusão dos negócios humanos?
A qualidade de um empreendimento intelectual da natureza do livro em questão
depende em medida nada desprezível da acuidade e do dispêndio de inteligência
investidos em sua dimensão analítica. O livro resolve admiravelmente bem a
tensão entre os registos idiográfico e analítico, feito para o qual a qualidade
invulgar da escritura terá sido decisiva. A perspectiva analítica parte de uma
pergunta mãe: "de que maneira o advento do novo regime brasileiro foi
percepcionado pelos republicanos portugueses"? Posta a pergunta, tem-se o
corolário, também em forma de indagação: terá tal advento influído nos
"progressos político, estratégico e programático da propaganda
republicana em Portugal"?
A estratégia de investigação e de apresentação, fiel ao roteiro matricial
indicado, contempla ainda o seguinte conjunto de questões: (i) Que tipos de
laços - políticos, diplomáticos, sociais, culturais - sustentavam
as relações entre os dois países, no último quartel do século XIX e na
transição para o seguinte? (ii) Que base de entendimento comum poderia existir
entre os dois movimentos republicanos? Que traços de cultura política
compartilhavam? (iii) Quais as reações dos republicanos portugueses à
proclamação brasileira? Como acompanharam o advento e o desenrolar do regime
brasileiro? (iv) No processo de recepção e interpretação da realidade
brasileira por parte dos republicanos portugueses, como se concertaram e
interagiram política interna e política externa em ambos os países, em suas
relações bilaterais?
Tal elenco, por sua vez, foi observado a partir do reconhecimento de dois
domínios ou "dimensões": (i) uma dimensão cultural e política, na
qual o discurso dos republicanos portugueses está inscrito e (ii) uma dimensão
social e políticaque diz respeito à colônia portuguesa no Brasil. Segundo a
autora, "pareceu que resultaria estéril qualquer tentativa de analisar o
discurso dos republicanos portugueses sobre o Brasil que não tivesse em conta o
lugar central dos emigrantes" (p. 35).
Esse último aspecto constitui uma das inovações do livro de Isabel Corrêa da
Silva, qual seja a de atribuir à colónia capacidade de
"agenciamento", dela fazer um tema necessário quando se trata de
pensar as relações entre os dois países. Pode-se a isso acrescentar que muito
da sensação de fraternidade, no que diz respeito à margem brasileira, que marca
as relações entre os dois países, devém da presença física desse além-mar,
desse rebatimento demográfico português.
CONTRASTES
Fraternidades à parte, as histórias das duas repúblicas podem ser percebidas
como processos distintos e independentes. O elo fundamental entre ambas deu‑se,
pelo lado português, com o desafio posto ao novo regime a respeito de como
lidar com a vasta colónia no Brasil. Com clareza ímpar, Isabel Corrêa da Silva
descreve o processo de neutralização das lealdades monárquicas predominantes
nos portugueses "brasileiros", e sua progressiva incorporação ao
universo de uma república, na qual a "revolução" involucrou a
"contra-revolução". O livro dá bem a ver o papel fulcral da colónia
como elo sistémico entre os dois países, o que permite supor que a incidência
da imagem especular diga mais respeito às relações entre os dois estados
- e as duas nações que involucram -, e menos à forma de governo por
eles adoptada, bem como suas respectivas matrizes de cultura política.
Abstraído o elo mencionado, seria mesmo o caso de sugerir a presença de um
espelho de contrastes, cujas linhas centrais seriam (i) as naturezas, os
processos e os tempos distintos dos dois movimentos republicanos e as
orientações metapolíticas e institucionais que presidiram a implantação prática
dos dois regimes. Os limites desta recensão não fazem justiça à riqueza e à
variedade dos cenários considerados para a caracterização de contrastes e
semelhanças.
Mesmo pontos em comum acabaram por encerrar conteúdos e consequências
distintas, tal como revela a presença do positivismo nos imaginários
republicanos dos dois países. Na verdade, um dos muitos contrastes havidos
entre os processos republicanos nos dois países diz respeito às distintas
apropriações do positivismo. Isabel Corrêa da Silva indica, com acerto, a linha
de demarcação. No Brasil, a vertente do positivismo mais acentuada foi a de
cariz ortodoxo, tal como desenvolvida por Pierre Lafitte e adotada pelos
brasileiros Teixeira Mendes e Miguel Lemos. O que disto resultou foi a
perspectiva de criação de uma "Religião da Humanidade", o que
indica a escolha em fazer do positivismo uma peça de teologia política. Em
Portugal, ao contrário, a vertente predominante foi a de Émile Littré, de cariz
heterodoxo, tal como fixada pela exegese de Teófilo Braga. Francisco Catroga
definiu-a, com acerto, como "ideologia da ciência", já que adota
como premissa uma crença na perfectibilidade humana por meio de leis que podem
ser desenhadas cientificamente. Positivismo e cientismo ter-se-iam fundido no
discurso republicano português, aberto aos temas da reforma social e da crítica
à hegemonia eclesial.
A adoção de uma vertente litúrgica e eclesial do positivismo não terá sido a
causa principal do conservadorismo social da República brasileira. Apesar
disso, o que salta à vista é o fato de que o positivismo no Brasil sequer foi
capaz de se apresentar como alternativa doutrinária ao agrarismo conservador
que compôs o pano de fundo da primeira política republicana brasileira, até
1930. A exceção representada pelos "gaúchos", adeptos de um
positivismo com implicações práticas, não se fez por esperar: coube a um de
seus rebentos - Getúlio Vargas - a paternidade, sob o Estado Novo
(1937-1945), das leis sociais e trabalhistas. Antes disso, a última legislação
social significativa do Estado brasileiro havia sido a Lei Áurea, de 1888, que
extinguiu a escravidão no país, no último ano de vida da monarquia.
A menção ao positivismo leva-nos a considerar o peso do componente militar no
processo brasileiro, um dos elementos contrastivos com relação ao processo
português. A ausência de menção ao clássico livro de Edmundo Campos Coelho
- Em Busca de Identidade: O Exército e a Política na Sociedade Brasileira
(1976) -, única lacuna digna de nota na copiosa bibliografia consultada,
não impediu a autora de destacar o traço fundamental da formação cívico-
política do estamento militar no Brasil: a ausência de mecanismos de integração
social ao universo das elites políticas dirigentes.Componente relevante do
processo político brasileiro até o período regencial, a partir de 1840 e até o
final da monarquia, o Exército permaneceu alijado dos círculos do poder, como
que em eco ao que rezava a Constituição de 1824, ao fixar o princípio da
obediência absoluta ao poder civil (imperador, governo e parlamento). Em forte
contraste, a incorporação dos militares portugueses aos assuntos de governo e
de administração foi bem mais acentuada. Não há, em suma, que falar de uma
"questão militar" como componente da propaganda e do processo de
implantação da república em Portugal. No Brasil, os militares foram co-
responsáveis tanto pela proclamação como pela confusão que se lhe seguiu, nos
dez primeiros anos do novo regime.
UMA DERIVA PROFILÁTICA?
Em grau maior, o alheamento recíproco entre os dois processos pode ser
percebido, tal como o mostra de modo cabal Isabel Corrêa da Silva, no momento
no qual os republicanos portugueses vitoriosos devotaram-se à faina da
elaboração constitucional. Em capítulo notável, o livro indica o quanto o
exemplo brasileiro foi evitado pelos constituintes portugueses, a começar pela
decisão de não adotar o regime presidencialista e pelo tratamento dado ao tema
da laicidade. O que é curioso nessa recusa em adotar o Brasil como modelo é que
a aversão dos constituintes portugueses tenha-se fixado em um aspecto formal da
Constituição brasileira, o regime presidencial, para muitos vinculado à
circunstância social e cultural dos "povos americanos". Em outros
termos, a crítica ao desenho institucional republicano brasileiro não trouxe
consigo uma atenção à forma substantiva daquela república, fundada não na
Constituição, mas em um pacto político oligárquico instituído no Governo de
Campos Sales (1898-1902).
Um exame, mesmo rápido, da natureza desse pacto poderia indicar aos
constituintes de 1911 o quanto a experiência brasileira se distinguia do
processo português. No Brasil, a consolidação republicana, a partir de 1898,
deveu-se à adaptação das práticas políticas e institucionais à
"distribuição natural do poder", segundo inspirada expressão de
Raymundo Faoro. Em outras palavras, a "construção da ordem" deveu-
se a uma demiurgia adaptativa, pela qual as regras de pacificação impuseram o
reconhecimento de uma dimensão realista. Tratava-se, pois, de uma
republicanização por adaptação a um mundo no qual oligarquias estaduais
controlavam de fato fatias do território. O realismo republicano de Campos
Sales retirou da ideia de república qualquer implicação regeneradora ou
construtivista.
Um dos efeitos de tal realismo foi a aceitação do componente agrário da
República brasileira, como sua dimensão tácita e natural. Um viés anti-urbano
decorre, de modo inevitável, dessa morfologia política segundo a qual a
república deve ser governada pela paz abrigada nos diferentes estados do país,
e não a partir das tumultuadas ruas da capital brasileira1. O contraste com a
espacialidade política da República portuguesa não poderia ser maior. Para os
republicanos portugueses, tratava-se, em grande medida, de estender ao país a
cultura cívica e política que supunham abrigada por sua recentíssima república.
República cuja marca de origem é eminentemente urbana, com forte componente
social assentado nas camadas médias. Sua congênere brasileira, nos dez anos
iniciais do regime, havia neutralizado as massas jacobinas que fizeram do
centro do Rio de Janeiro um laboratório de mobilização permanente.
Na altura de 1911, portanto, havia um nítido conjunto de evidências a respeito
do espírito da República brasileira. Não se tratava de segredo bem guardado. Ao
contrário, intelectuais e publicistas da lavra de Silvio Romero e Rui Barbosa
jamais fizeram economia de suas diatribes anti-oligárquicas. Do primeiro,
devemos o primeiro tratamento sistemático do fenômeno das oligarquias -
Das Oligarquias e sua Classificação-, publicado no Porto, em 1910. Do
segundo, candidato derrotado às eleições de 1910, recolhemos pérolas tais como:
"O governo federal entregava cada um dos estados à facção que dele
primeiro se apoderasse. Contanto que se pusesse nas mãos do presidente da
República, esse grupo de exploradores privilegiados receberia dele a mais
ilimitada outorga, para servilizar, corromper e roubar as populações."
Não se pode dizer que tal arsenal crítico não estivesse ao alcance dos
constituintes portugueses, se fosse o caso de proceder à avaliação crítica da
experiência da república irmã. Sabemos que, para a definição do regime político
português, bastou a adaptação da forma republicana à tradição parlamentar,
acumulada por oitenta e quatro anos de vigência da Carta Constitucional de
1826. Afinal, a "república com um rei", exceto pela regra de
instituição do Chefe de Estado, continha valores e práticas passíveis de
adaptação à forma republicana.
O Brasil, nos idos de 1910, apresenta aos constituintes portugueses o legado de
uma república antimoderna. Sinais dessa opção regressiva já apareciam em 1871,
quando o jornal A República, em reação à iniciativa de D. Pedro II na
formulação da primeira legislação brasileira de restrição ao trabalho escravo,
que viria resultar na Lei do Ventre Livre2, criticou o que seria manifestação
de cesarismo e despotismo por parte do poder moderador. Joaquim Nabuco, com a
acuidade característica, ao analisar o quadro político pós-abolição, não pecou
por falta de clareza: "a lavoura está republicana"3.
Ninguém como Alberto Sales, irmão do Presidente Campos Sales, interpretou a
paisagem oligárquica que serviu de substrato social e cultural à ideia de
república no Brasil, em seu opúsculo "Balanço político: necessidade de
uma reforma constitucional", de 1901: "A política divorciou-se
inteiramente da moral. Governadores e Congressos firmaram entre si pactos
reprováveis, esquecidos e desprezados os deveres constitucionais, para se
entregarem à gatunagem e à licença, enchendo as algibeiras com o produto do
imposto e afugentando os honestos com a perseguição política (…) o mundo
oficial dos estados não passa de verdadeiros grupos debandados, organizados à
sombra da Constituição e das leis".
O magnífico livro de Isabel Corrêa da Silva revela-nos um espelho de contraste
no qual, em sua vertente portuguesa, devotada à invenção institucional, parece
não ter estado de todo ausente uma pátina profilática.
A República portuguesa, em suas virtudes e suas mazelas, foi original com
relação a sua congênere atlântica. Por desconhecimento, desinteresse ou por
sábia vontade de profilaxia, os construtores republicanos portugueses acabaram
por não adotar o Brasil como exemplo político e institucional. Seus impasses
futuros não podem ser interpretados à luz de uma pretensa desatenção ao que
fizeram os republicanos brasileiros. Tais impasses, em grande medida, estão
associados ao ímpeto de criar um novo regime.Do outro lado do Atlântico,
forçoso é dizer, não havia ímpeto algum.
Ao longo de suas mais de quatrocentas páginas, Isabel Corrêa da Silva foi fiel
à premissa que adotou à partida: escrever História implica em escrever uma
história. É o que dão a ver a qualidade do texto e sua engenhosa urdidura, que
toma o leitor pela mão e o conduz por veredas de inteligência, erudição, humor,
leveza e nitidez. Um marco na literatura comparada entre ‑Portugal e Brasil. No
que diz respeito ao lado de cá do oceano, trata-se de um dos ‑livros mais belos
e inteligentes já escritos sobre a República brasileira.
NOTAS
1
Cf. Lessa, Renato - "As cidades e as oligarquias: do anti-
urbanismo da elite política na Primeira República brasileira". In Revista
da USP.N.º 59, setembro/dezembro de 2003, pp. 86-95.
2
As leis anteriores, de 1831 (Lei Feijó), 1850 (Lei Eusébio de Queirós) e 1854
(Lei Nabuco de Araújo), incidiram sobre o tráfico, mas não sobre o trabalho
direto.
3
As referências ao jornal A República e à expressão de Joaquim Nabuco foram
retiradas do texto de José Murilo de Carvalho, "O Rei e a representação
da nação", que compõe obra editada por Rui Ramos e Isabel Corrêa da
Silva, ainda não dada à estampa.
