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A Europa no discurso parlamentar português: os debates plenários entre 1985 e 2011

«por se focarem quase exclusivamente nas comissões de assuntos europeus, os estudos realizados têm amplamente negligenciado outros órgãos parlamentares, como as comissões setoriais, os grupos parlamentares e os plenários.»1

Introdução A dinâmica política e legislativa gerada pelo processo de aprofundamento da construção europeia conduziu a uma alteração radical dos processos de tomada de decisão nos estados-membros, muitos deles transferidos para as próprias instituições europeias, muitas vezes em detrimento das competências legislativas dos parlamentos nacionais (PN).

É, por isso, já um clássico afirmar-se que os PN são das instituições que mais viram diluída a sua importância político-legislativa-institucional em consequência do processo de aprofundamento da integração europeia, uma vez que têm, progressivamente, assistido a uma redução do seu campo de atuação a nível legislativo, de influência política e, ultimamente, até orçamental, competências parlamentares basilares.

Em Portugal, paradoxalmente ao reforço de poder atribuído ao Parlamento em cada uma das, até então, sete revisões constitucionais, a Assembleia da República (AR) não tem sido imune a esta realidade.

De entre as competências da AR ' eletiva, legislativa e de controlo2' podemos afirmar que «a integração europeia afeta diretamente o exercício dos poderes legislativos da AR, traduzindo-se naquilo que já se designa por evasão externa do seu primado de competência para legislar»3. Sobretudo em consequência da governamentalização da condução de muitas matérias por terem passado a ser Porém, ao ratificar os sucessivos tratados europeus que determinaram esta transferência de competências, a ar «acabou por participar na limitação das suas próprias competências»4, sem que se compensasse com uma substancial e efetiva participação nas decisões que o Governo passaria a tomar em sede europeia.

«Procurando combater este défice europeu do Parlamento»5, a AR tem, ainda assim e ao longo dos anosprocurado, primeiro, instituir um processo sistemático.de acompanhamento do processo de decisão europeu e, depois, de pronúncia acerca da posição do Governo em matéria europeia (especialmente em matérias de competência parlamentar reservada) e, desde o Tratado de Lisboa, acerca das próprias iniciativas legislativas europeias. Para além da competência genérica para aprovar tratados (artigo 161.º alínea i), a Constituição da República Portuguesa determina que compete à AR «acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia» (artigo 163.º f) e «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada» (artigo 161, n)6.

De facto, mesmo que de forma preponderantemente reativa, encontramos tentativas de compensação institucional por parte da AR face a esta deslocalização de funções para a esfera europeia de decisão, nomeadamente focando-se cada vez mais na fiscalização da ação do executivo, que participa diretamente no processo de decisão europeu com estatuto de colegislador, no Conselho.

Na verdade, o «processo de integração europeia tem originado uma progressiva e crescente transferência do poder legislativo dos parlamentos nacionais para os Governos reunidos em Conselho, convocando assim o seu afastamento do processo decisório comunitário»7. Esta realidade é, ademais, partilhada pelos diversos parlamentos dos estados-membros da UE, que «apesar de terem diferido a sua adaptação à integração, já não são cordeiros dóceis desejosos de serem conduzidos pelo massacrante bloco europeu, mas antes capazes de exercer uma fiscalização reforçada dos respetivos governos»8.

No entanto, quer o acompanhamento, como a pronúncia parlamentar, foram, até há bem pouco tempo, monopólio do trabalho das comissões parlamentares ' com especial foco na Comissão de Assuntos Europeus ' sem que o plenário tivesse grande intervenção, como se tenciona demonstrar no período em estudo neste artigo.

Refira-se, porém, que com a recente revisão da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela ar no âmbito do processo de construção da União Europeia, pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a análise evolutiva do papel do Plenário em matéria europeia aqui proposta ganha maior pertinência dado que desta alteração legislativa resultam quatro novidades em relação ao reforço do papel do Plenário: 1 ' na aprovação da pronúncia parlamentar relativa ao processo legislativo europeu que recaia sobre matérias de competência legislativa reservada da AR (n.º 4 do artigo 2.º); 2 ' na aprovação da pronúncia sobre a conformidade das iniciativas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade (n.º 3 do artigo 3.º), no âmbito do «mecanismo de alerta prévio» previsto no Tratado de Lisboa; 3 ' na previsão de mais debates em Plenário dedicados a matérias da agenda europeia; e 4 ' na introdução de debates com a presença do primeiro-ministro. A europeização das agendas do Plenário da AR parece ter colhido, com esta alteração legislativa, novos argumentos.

Refira-se ainda que com a entrada em vigor do tratado de Lisboa, em 2009, passou a aplicar-se aos parlamentos nacionais dos estados-membros da UE um conjunto de mecanismos que ampliam o seu papel no processo de decisão europeu.

Um, entre muitos outros, efeitos da aplicação do Tratado é exatamente um acréscimo do papel dos plenários dos PN. O que nos remete para a questão de aferir em que medida tem o Plenário da AR sido palco de debate das matérias europeias.

Este artigo pretende justamente dar resposta a esta questão, tendo como pressuposto que uma das formas de aferir a relação entre o Parlamento, o Governo, a UE e os cidadãos em matéria europeia, assim como a importância atribuída por aquele órgão de soberania aos assuntos europeus, é justamente através do estudo dos debates plenários9, como se propõe no presente artigo.

Ou seja, interessou às autoras procurar, antes de mais, perceber, em absoluto, que debates plenários têm sido dedicados pela AR a matérias europeias e, depois, considera-los em relação com os demais temas inscritos nas agendas dos debates plenários ao longo das oito legislaturas objeto de estudo, o que pode remeter para uma base mais descritiva do trabalho, contudo, necessária nesta primeira etapa de investigação, na medida em que se afigura fundamental mapear, para mais bem conhecer, o trabalho dos deputados em sede de Plenário no que diz respeito ao debate sobre os temas da agenda europeia.

Assim, o contributo específico do presente artigo para o estado da arte da literatura dedicada ao estudo da europeização das instituições nacionais centra-se, por um lado, na apresentação de um estudo (inédito) quantitativo do número de debates plenários dedicados, em cada legislatura, às matérias europeias, concluindo que, num total de 2249 debates plenários realizados nas legislaturas em análise, apenas 91 foram especificamente dedicados a questões europeias, ou seja, apenas quatro por cento do total de debates plenários realizados em vinte e seis anos.

E, por outro lado, na proposta de uma interpretação qualitativa dos resultados obtidos, centrada, nomeadamente, na conclusão de que os temas mais debatidos relacionaram-se sobretudo com questões referentes a alterações de tratados europeus, a alterações do regime de acompanhamento, à apreciação e pronúncia da AR em matéria europeia, às presidências do Conselho da UE a outras questões de atualidade europeia (por exemplo, os fundos estruturais, as perspetivas financeiras, a PAC, a Política Comum de Pescas, a Estratégia de Lisboa, o euro, o PEC, etc.), e os debates relacionados com a progressão dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa durante o período em que esta decorreu.

Metodologicamente, propõe-se um primeiro percurso exploratório sobre os debates plenários especificamente dedicados à «Europa» [leia-se, Comunidade Económica Europeia (CEE/UE)], que decorreram na Assembleia da República desde a IV Legislatura (1985-1987) até à XI Legislatura (2009-2011), optando por uma abordagem analítica cronológica e não temática, uma vez que o objetivo do estudo fora procurar perceber a evolução do número de debates e dos temas debatidos nas sessões plenárias dedicadas aos assuntos europeus ao longo desses vinte e seis anos.

Deste modo, o critério principal, que norteou a seleção dos debates plenários para efeitos de análise neste artigo, foi a inscrição na «ordem do dia» dos trabalhos do Plenário de uma questão especificamente europeia, relacionada com a participação do país na atividade e construção da própria CEE/UE. A adoção deste critério ramifica-se, por sua vez, em dois outros pela negativa: o da não inclusão dos debates em que a CEE/UE foi mencionada no contexto de debates dedicados a matérias setoriais; e o da não abrangência dos debates sobre a UE ocorridos no contexto das sete revisões constitucionais; centrando-se assim nos debates cuja agenda discriminou expressamente temas da agenda europeia, dado que, desde a adesão, na maioria dos debates, num aspeto ou noutro, num momento ou noutro, passou a ser incontornável falar, mesmo que indiretamente, da ue, como refere Cristina Leston-Bandeira quando escreve que «um número considerável dos debates propostos pelo governo debruça-se sobre assuntos da União Europeia»10.

De facto, hoje em dia

«não só um crescente número de assuntos formalmente decididos ao nível nacional tem uma dimensão europeia, como também os debates sobre legislação europeia ou processos desenvolvidos ao nível europeu podem ser dominados por assuntos nacionais [ ] esta interessante constatação coincide com a teorização da governação multinível segundo a qual a Europa integradora é caraterizada por crescentes interconetividades das agendas nacionais e europeias»11.

No entanto, através da consulta das agendas das reuniões plenárias12, foi, porém, possível perceber a quantidade de debates exclusivamente dedicados à UE, assim como os temas mais debatidos, como a seguir se constatará.

Num segundo momento da análise empírica aqui proposta, compara-se o número de debates que mereceram a atenção dos representantes diretos dos cidadãos portugueses sobre os mais variados temas relacionados com a participação de Portugal na UE, com a totalidade de debates realizados em cada legislatura com vista a procurar determinar a percentagem de debates plenários dedicados a matérias europeias em relação aos debates acerca das restantes matérias. Também se identificam neste artigo os assuntos europeus mais debatidos nas oito legislaturas em estudo, com vista a poder concluir-se acerca dos temas europeus que foram despertando mais interesse e foram sendo presença mais assídua na agenda do plenário.

O papel do Plenário nos Assuntos Europeus O Plenário incorpora as principais funções de um Parlamento: é no Plenário que se vota a legislação e se aprova o Orçamento do Estado, é também nele que o Governo, ao mais alto nível, é fiscalizado na sua ação política; o Plenário é a sede, por excelência, do debate parlamentar, no qual a troca de argumentos entre as forças políticas que apoiam o Governo e as oposições, sobre os mais diversos interesses em confronto, ocorre; o Plenário tem ainda uma função de comunicação em relação aos cidadãos sobre as matérias de maior relevância política em debate no País.

Tendo a assunção do valor e da importância política e simbólica do Plenário e da inexistência de literatura sobre o papel do plenário da AR em matéria europeia como pressuposto, a relevância e o interesse de estudar o papel do Plenário na sua relação com os assuntos europeus revela-se ' aos olhos das autoras ' uma evidência. Desde logo porque os

«Parlamentos constituem o principal espaço do debate público e são, pois, os foraideais de deliberação de importantes matérias europeias e das suas repercursões nacionais. Apesar disso, e pese embora as previsões legais no sentido de os parlamentos nacionais atuarem como arenas do debate público dos assuntos europeus [ ] sabemos muito pouco acerca dessas atividades»13.

No que diz respeito ao Parlamento português, a sua relação com os assuntos europeus não tem sido estanque. Pelo contrário, tem-se verificado uma evolução do papel do Parlamento, senão substancial, pelo menos de acompanhamento do desenvolvimento do próprio projeto de construção europeia. Por exemplo, através do agendamento de debates plenários dedicados a matérias europeias.

Coloca-se então a questão de saber desde quando existe a possibilidade de se convocarem plenários dedicados a questões europeias? Desde quando se debatem as reuniões do Conselho Europeu no Plenário? E as prioridades das presidências rotativas do Conselho? E o Programa de Trabalho da Comissão Europeia? E o relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na construção europeia? À semelhança do que aconteceu noutras áreas de atuação político-institucional do Estado, também a Assembleia da República deixou para depois da adesão a sua adaptação a um novo enquadramento político resultante da adesão à União Europeia.

Foi apenas em 1987, ou seja, dois anos após a assinatura dos tratados de adesão, que a ar aprovou uma lei na qual se regulou a intervenção da ar no processo de construção europeia, a Lei n.º 28/87, de 29 de junho, sobre a participação da AR na definição das políticas comunitárias, sem que nesta se previsse qualquer papel para o Plenário em matéria europeia.

Esta lei foi alterada um ano mais tarde pela Lei n.º 111/88 de 15 de dezembro14, relativa ao acompanhamento da AR em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, na qual se preconizava que a AR devia acompanhar a participação de Portugal na ue, nomeadamente através da elaboração anual, por parte da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), de um relatório sobre a avaliação global da participação portuguesa nas Comunidades que servisse de base para a apreciação da matéria em sede de debate plenário (artigo 2.º, n.º 3 e 4).

Após a revisão constitucional de 1992 e da assinatura e entrada em vigor do Tratado de Maastricht, é aprovada a Lei n.º 20/94, de 15 de junho15, intitulada «Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia»16. Esta lei prevê que «a Assembleia da República procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu» (artigo 3.º, n.º 4), sem, contudo, precisar em que sede se realizaria o mencionado debate. Para além disso, subentende-se a competência do Plenário em matéria europeia na formulação do n.º 1 do artigo 4.º, que dispõe que «a Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas» e na possibilidade de esta comissão poder «fazer acompanhar os relatórios com projetos de resolução, a submeter a Plenário» (n.º 5 do artigo 5.º).

Entretanto, esta lei foi substituída pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto17, na qual se atribuem à AR poderes de acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da UE.

Na realidade, antes da sua recente alteração, a Lei 43/2006, de 25 de agosto, previa, no seu artigo 4.º, «mais reuniões com o Governo para debater assuntos europeus (consagrando na lei uma prática já existente em sede de CAE e prevendo mais debates em Plenário sobre temas europeus)»18. Segundo a lei aprovada em 2006, para além das reuniões da CAE com membros do Governo [artigo 4º, alíneas c) e d)], a AR acompanha os assuntos europeus através da realização de um

«debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada Presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.º semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2.º semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho» [artigo 4.º, n.º 1, alínea a)]

e ainda através de um «debate anual em sessão plenária, com a presença do Governo, para discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo» [artigo 4.º, n.º 1, alínea b)]19. O Plenário é ainda envolvido no procedimento de pronúncia parlamentar no âmbito de matérias de competência legislativa reservada da ar, referindo, contudo, que «uma vez aprovado na Comissão, o parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, exceto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da Comissão» (n.º 4 do artigo 2.º), situação que foi alterada com a Lei n.º 21/ 2012, como adiante se verá.

A Lei 43/2006 previa, assim, a realização de três debates plenários obrigatórios, por ano, com a participação do Governo: um no início do ano para a apresentação das prioridades da presidência do Conselho da UE no primeiro semestre e para o debate do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para esse ano20; outro debate, no fim do primeiro semestre, para a realização do balanço da presidência do Conselho do primeiro semestre e para a apresentação das prioridades da próxima presidência; assim como um debate dedicado ao relatório anual enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na UE no ano transato21. Esta obrigatoriedade contribuiu, senão para uma maior participação efetiva da AR na construção europeia, pelo menos para o fomento do debate público sobre temas europeus e para uma afirmação institucional nesta matéria.

Refira-se, todavia, que os grupos parlamentares colocam sempre duas questões aquando do agendamento destes debates: 1 ' o sobrecarregamento da agenda (no primeiro semestre, ao debate sobre a presidência do Conselho, no qual se efetua o balanço da presidência cessante e as perspetivas sobre a corrente presidência, costumava juntar-se o debate sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para esse ano e, no segundo semestre, acrescentava-se o debate sobre o Relatório da CAE acerca do Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE); e 2 ' a insuficiência dos tempos disponíveis para o debate em Plenário (normalmente apenas três minutos por grupo para debater todos os temas acima elencados).

Refira-se ainda que, com a recente publicação, em Portugal, a 17 de maio de 2012, da primeira alteração à Lei n.º 43/2006 (pela Lei n.º 21/201222), foram introduzidas importantes alterações em relação ao papel do Plenário, nomeadamente na aprovação da pronúncia parlamentar relativa ao processo legislativo europeu que recaia sobre matérias de competência legislativa reservada da ar, uma vez que o parecer da CAE passa a ser «submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução» (n.º 4 do artigo 2.º) e, em relação à pronúncia sobre a conformidade das iniciativas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade, todos os pareceres aprovados pela CAE que concluam pela violação do princípio da subsidiariedade passam também a ser submetidos a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução (n.º 3 do artigo 3.º).

No que respeita especificamente ao número e ao perfil dos debates plenários sobre matéria europeia a serem realizados na AR (novo artigo 4.º relativo aos meios de acompanhamento e apreciação)23, com esta alteração passam a realizar- se, com caráter obrigatório, pelo menos, oito debates anuais sobre matéria europeia, com a presença do Governo24: um debate em Plenário antes de cada Conselho Europeu, com a presença do primeiro-ministro; um debate em Plenário no início de cada presidência do Conselho da UE (onde também se debaterá ' no primeiro semestre ' o Programa de Trabalho da Comissão Europeia e ' no segundo semestre ' o relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na construção europeia); um debate Plenário sobre o Estado da União e, por fim, outro sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, designadamente, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, como fica claro da leitura do quadro seguinte.

Recorde-se que, com as alterações de ordem institucional operadas pelo Tratado de Lisboa, a reunião entre os ministros dos Negócios Estrangeiros, presidida pelo país que assegurava a presidência semestral do Conselho da UE deixou de existir, residindo, desde então, a responsabilidade de coordenação e de orientação política unicamente no Conselho Europeu, com um presidente nomeado pelos chefes de Estado e de Governo dos estados-membros por, pelo menos, dois anos e meio. Com esta alteração, percebe-se que as reuniões realizadas em sede de CAE ao ministro dos Negócios Estrangeiros perdessem grande parte do seu sentido inicial, uma vez que a responsabilidade de coordenação foi transferida para o primeiro-ministro.

Na realidade, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, e, em Portugal, com a alteração da lei que regula o escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, em 2012, foram remetidas novas competências ao Plenário em matéria europeia. Constituindo a evolução do papel do Plenário face ao debate dos assuntos europeus o principal objetivo deste artigo, procura-se de seguida identificar os debates realizados entre 1985 e 2011.

A Europa nos Debates Plenários da Assembleia da República entre 1985 e 2011 A recolha da informação começou por incidir nos debates do período imediatamente seguinte ao da adesão de Portugal à CEE, a 1 de janeiro de 1986, ou seja, a pesquisa tem início na IV Legislatura. Contudo, como essa legislatura decorreu entre 1985 e 1987, e o Ato de Adesão foi assinado a 12 de junho de 1985, incluímos na nossa pesquisa três debates ocorridos nos meses finais (novembro e dezembro) de 1985. A pesquisa aqui desenvolvida debruça-se, assim, desde esse período até ao final da XI Legislatura, em junho de 2011.

A seguir propõe-se a agregação da análise dos resultados do estudo realizado em três períodos distintos: • o período da adaptação, decorrente entre 1985 e 1995, ou seja, desde a IV Legislatura que coincide com os primeiros anos de adesão de Portugal à CEE até à VI Legislatura que acomodou o debate e as alterações decorrentes da aprovação do Ato Único Europeu e, sobretudo, do Tratado de Maastricht, nomeadamente através da aprovação da primeira lei de acompanhamento parlamentar das matérias europeias e das primeiras revisões constitucionais; • o período da incorporação, entre as VII e IX legislaturas (1995-2005), em que, sobretudo, se debateu e aprovou o Tratado de Amesterdão, assim como as suas consequências legais e constitucionais no referente ao tratamento das questões europeias pelas instituições nacionais, e se debateu a Agenda 2000 («Estratégia de Lisboa») e a revisão do Tratado da UE, assim como o alargamento, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a evolução de políticas europeias setoriais, etc.; • o período da implementação, compreendido entre 2005 e 2011 (X e XI legislaturas), que testemunhou tanto o fim do processo constitucional europeu, como a aprovação e entrada em vigor do novo TUE, o Tratado de Lisboa, assim como da adaptação do enquadramento jurídico nacional às mencionadas alterações ao nível do direito primário europeu.

Uns Modestos Primeiros Anos (1985-1995) Entre o pedido de adesão de Portugal à CEE em 1977 e a efetivação dessa adesão em 1986, a maioria do trabalho parlamentar relacionado com os assuntos europeus foi efetuada no âmbito da Comissão de Integração Europeia (atual CAE), tendo sido a CEE escassas vezes referida em Plenário: em 1977, a CEE foi mencionada em oito sessões plenárias, em 1978 em duas, em 1979 numa, em 1980 em duas, em 1982 numa e em 1984 em quatro25.

Na IV Legislatura (1985-1987), com vista à preparação da sua adesão formal, foram realizados três debates plenários, no final de 1985, nomeadamente, sobre questões relativas às eleições ao Parlamento Europeu (PE)26. Já após a adesão, foi debatido o Ato Único Europeu (AUE)27.

Durante a segunda sessão legislativa, além do debate acerca da ratificação do AUE e de um debate sobre um relatório da Comissão de Integração Europeia, a atenção centrou-se no papel da AR em relação à participação de Portugal na CEE, aquando do debate acerca da primeira lei relativa à «participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias», que viria a ser a Lei n.º 28/87, de 29 de junho28. Aqui se inicia o hábito, mesmo que algo residual, de se discutir «a Europa» ao nível do Plenário, tendo-se, ao todo, realizado nove sessões plenárias dedicadas a matérias europeias, o que representou cinco por cento do total de 179 sessões plenárias realizadas nesta legislatura.

Entre agosto de 1987 e outubro de 1991 (V Legislatura), realizaram-se, ao todo, 11 debates plenários sobre temas europeus, sendo quatro deles sobre o tema genérico da «integração europeia» e do acompanhamento da ar em matéria respeitante à participação de Portugal nas Comunidades Europeias29(tendo-se adotado a segunda lei relativa ao «acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias», a Lei n.º 111/88, de 15 de dezembro), precursores dos futuros debates designados de «apreciação parlamentar da participação de Portugal na UE». Um outro tema abordado foi o do mercado interno europeu30, numa altura em que se aproximava a «meta 1992» de concretização da liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Ainda durante esta legislatura, e abordando um outro aspeto do mercado interno, o PCP interpelou o Governo31 acerca da distribuição e aplicação dos fundos comunitários, bem como da criação da União Económica e Monetária (UEM) e da dimensão social do mercado interno. Para além dos temas elencados, o Plenário debateu também as conclusões do inquérito parlamentar à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (FSE), assim como as alterações à lei eleitoral para o PE32.

Considerando que, ao longo da V Legislatura, se realizaram 421 debates plenários, o debate de matérias europeias representou apenas 2,6 por cento do total de debates plenários realizados. Mesmo tendo em conta que, em termos absolutos, se passou de nove (na IV Legislatura) para 11 debates (na V Legislatura), em termos relativos, ou seja, considerando o total de sessões plenárias realizadas em ambas as legislaturas (179 na primeira e 421 na segunda), regista-se, na V Legislatura, um decréscimo da presença dos assuntos europeus nas agendas do Plenário.

A UE da década de 1990 terá novos desenvolvimentos e a AR, à sua maneira e ao seu ritmo, de acordo com a sua cultura político-institucional e o enquadramento legal vigente, irá refletir esses desenvolvimentos no trabalho parlamentar. Um desses desenvolvimentos foi a revisão dos tratados fundadores, com a assinatura e entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o Tratado da União Europeia (TUE), que também suscitou debate na AR já durante a VI Legislatura (1991-1995), no que diz respeito, primeiro, aos resultados do Conselho Europeu de Maastricht, depois à aprovação do Tratado e, posteriormente, à sua entrada em vigor33.

Por essa mesma altura, Portugal iria assumir, pela primeira vez, a presidência do Conselho Europeu, no segundo semestre de 1992. Apesar disso, contou-se apenas com um debate dedicado exclusivamente ao tema, realizado no início da presidência34.

Ainda durante esta legislatura, os restantes debates centraram-se na reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no debate de projetos tendentes à alteração da lei de acompanhamento e apreciação parlamentar de Portugal na construção da UE, na ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dos tratados de adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, que se tornaram estados-membros a 1 de janeiro de 1995, completando o quarto alargamento da UE e, por fim, um debate sobre «Portugal na UE»35.

Nesta legislatura realizaram-se, assim, um total de dez debates plenários dedicados a matérias europeias, ou seja, 2,7 por cento dos 374 debates ocorridos na AR na VI Legislatura, representando um ligeiro aumento relativamente à legislatura anterior, devido, sobretudo, ao facto de Portugal ter assumido a presidência do Conselho da UE, de se ter ratificado um importante tratado europeu, o TUE, e, consequentemente, por se ter debatido o reforço do papel do Parlamento em matéria europeia, quer através de um processo de revisão constitucional, em 1992, quer, em 1994, pela adoção da terceira lei de «acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia», a Lei n.º 20/94, de 15 de junho.

De facto, nesta legislatura, foram apresentados os projetos de lei n.os77/VI (PCP), 236/VI (PS), 279/VI (PCP) e 280/VI (CDS) com vista à alteração/revogação da mencionada Lei n.º 111/88, de 15 de dezembro, e uma das questões em que estes projetos de lei diferiam entre si era exatamente no número de debates em Plenário com a participação dos membros do Governo36.

No entanto, a partir de meados de 1996, a apreciação global semestral da participação de Portugal na UE, prevista na lei, passou a ser cumprida através de debates em Plenário com a participação do (XIII) Governo37, como a seguir se dá nota.

Mais Europa, o mesmo (des)interesse? (1995-2005) Na VII Legislatura38(1995-1999) os debates plenários sobre assuntos europeus passaram de dez, na legislatura anterior, para 16. Assim, realizaram-se seis debates sobre o acompanhamento e a apreciação, pela AR, da participação de Portugal na UE39, assim como debates dedicados a outros assuntos que foram marcando a ordem do dia europeia, como a Agenda 2000, a preparação do Conselho Europeu, a presidência do Conselho da UE, a revisão do TUE (incluindo o debate das propostas de referendo ao Tratado) e posterior aprovação do Tratado de Amesterdão e a criação da moeda única40. No total, realizaram-se nessa legislatura 16 debates dedicados a matérias europeias, representando quatro por cento das 406 sessões plenárias realizadas.

Já na VIII Legislatura (1999-2002) realizam-se sete debates plenários dedicados a assuntos europeus: sobre o facto de Portugal assumir, pela segunda vez, a presidência do Conselho da UE, sobre a revisão do Tratado de Amesterdão e sobre a apreciação parlamentar dos assuntos europeus e da atuação do Governo neste âmbito41. Estes debates representaram 3,2 por cento do total de 217 debates plenários ocorridos na VIII Legislatura.

Durante a IX Legislatura (2002-2005), os temas que mereceram a atenção dos plenários da AR foram, sobretudo, os relacionados com os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa42 (na qual a AR se encontrava representada por dois deputados efetivos e por dois suplentes43) que, pela primeira vez, chamou representantes dos parlamentos nacionais para debater a revisão de um tratado europeu. De facto, «esta participação dos deputados na convenção provocou uma série de debates parlamentares (em comissões e em Plenário) e académicos, um pouco por todo o país, avivando os temas europeus na agenda política nacional44. A título de exemplo refira-se o debate aí ocorrido acerca da necessidade de uma pronúncia prévia por parte dos parlamentos nacionais em relação ao processo legislativo europeu e o apelo a que não se restringisse às questões da subsidiariedade «mas podendo abarcar o conteúdo das iniciativas legislativas»45, questão que acabou por não ter eco no texto do tratado, mas que tem feito o seu caminho, sobretudo, sob o impulso da chamada «iniciativa Barroso» de 2006, que convida os PN a enviarem os seus pareceres sobre a substância de qualquer iniciativa europeia.

Também o projeto de «Constituição Europeia», o alargamento da UE, a apreciação da Política Comum de Pescas e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)46 foram outros dos temas a que o Plenário dedicou alguns debates. Nesta legislatura, os assuntos europeus fizeram parte da agenda do Plenário da AR 18 vezes, num total de 269 debates. Foi, de facto, nesta legislatura que, tanto em termos absolutos, como em termos relativos, o Plenário mais debateu matérias europeias, representando 6,7 por cento do total dos plenários realizados nesse período. A explicação avançada pelas autoras prende-se exatamente com o facto inédito na história da integração europeia do envolvimento de parlamentares num processo de reforma dos tratados, como aconteceu, conforme mencionado, com a Convenção sobre o Futuro da Europa que decorreu entre 2001 e 2003. O envolvimento de parlamentares nos debates realizados a nível europeu, promoveu o debate interno e suscitou um maior interesse por parte dos grupos parlamentares que agendaram mais vezes as questões europeias na «ordem do dia» do Plenário. O facto de se ter concretizado, em 2004, o quinto e maior alargamento da história da integração europeia e a questão da revisão do PEC também não foram alheios ao aumento do interesse político em torno dos desenvolvimentos em curso a nível europeu.

Os anos do impasse Constitucional Europeu e do Tratado de Lisboa (2005-2011) Durante a X Legislatura (2005-2009), contudo, já só se realizaram dez debates, num total de 468, representando apenas 2,1 por cento dos debates ocorridos. O impasse subsequente aos referendos negativos em França e nos Países Baixos em relação ao «Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa», terá estado na origem deste abrupto desinteresse político pelos temas europeus. Neste período debateram-se as perspetivas financeiras da UE, o alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, a revogação da Lei n.º 20/94, de 15 de junho, pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, os fundos estruturais, o Programa de Trabalho da Comissão Europeia, as prioridades da terceira presidência portuguesa do Conselho da UE e, por fim, o Tratado de Lisboa.