Educação permanente no contexto da enfermagem e na saúde
REVISÃO
Educação permanente no contexto da enfermagem e na saúde
Permanent education in the context of nursing and health
Educación permanente en el contexto de la enfermería y en la salud
Joel Rolim ManciaI; Leila Chaves CabralII; Magda Santos KoerichIII
IEnfermeiro. Mestre em Enfermagem. Servidor da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Aluno do curso de Doutorado em Filosofia da Enfermagem/UFSC.E-mail do
autor: joelmancia@uol.com.br
II Enfermeira. Aluna do curso de Mestrado em Enfermagem/UFSC. Professora da
UNIVALI/Itajaí.
III Enfermeira. Mestre em Enfermagem. Professora Assistente II do Departamento
de Patologia/UFSC.
1 Introdução
Ao dicionário para dirimir dúvidas e conhecer melhor o termo educação."É o ato
ou processo de educar (-se), qualquer estágio desse processo; aplicação dos
métodos próprios para assegurar a formação e o desenvolvimento físico,
intelectual (...), o conjunto desses métodos; pedagogia, didática, ensino,
instrução"(1:1100).
A temática de educação permanente em saúde advém de uma nova política para
formação de recursos humanos adotada pelo novo governo. Traz no seu bojo as
propostas e as experiências, já desenvolvidas, de longa data, por educadores
inovadores e que tiveram sucesso em suas atividades. Esses educadores, ao
assumirem lugares de destaque na estrutura do Ministério da Saúde, iniciaram a
implementação de políticas na intenção de viabilizar um projeto de educação que
contemplasse a grande estrutura que é o Sistema Único de Saúde, na perspectiva
de sua consolidação, bem como de sua qualificação, uma vez que esta só é
possível, por meio da educação de seus recursos humanos. Assim, a idéia de
educação permanente, com abrangência loco-regional, passa a fazer parte do
trabalho em saúde.
Também, a UNESCO, já vem trabalhando esse conceito há mais tempo e considera
que o processo educativo seja dinâmico, contínuo e que além de capacitação de
pessoas traga, também, avanços sociais.
A crítica da prática de formação pouco relacionada ao contexto de trabalho,
característica dos Programas de Educação Continuada, tem permitido reduzir os
treinamentos à reciclagem do conhecimento, assumindo o mesmo sentido da
"reciclagem do lixo".
Até o momento o sistema de Educação Permanente em Saúde (EPS) vem sendo
compreendido enquanto um conjunto de alternativas educacionais, articulado,
visando ao desenvolvimento de ações voltadas à aprendizagem significativa no e
para o processo de trabalho. Este, entendido enquanto eixo para a transformação
das práticas, de forma participativa e contextualizada, objetivando a melhoria
da qualidade dos serviços de saúde(2:71).
2 Educação permanente/educação continuada: comparando conceitos
Há uma longa história a ser contada sobre a absorção da educação permanente
pelo setor saúde. Sua matriz genealógica no setor educacional tomava a educação
com o sentido de processo, que envolve historicidade, mutações, sendo preciso
considerá-la como representando algo inacabado, como a sua própria condição de
existência(2:69).
A demanda e pressões por respostas rápidas, têm induzido a reprodução de
modelos consolidados de educação no trabalho em que deixamos de explicitar o
conceito que se está empregando na implantação de Programas ou Sistemas de
Educação Permanente e Continuada, utilizando-os como se fossem sinônimos.
No modelo convencional de educação continuada, geralmente, o trabalho é
compreendido como aplicação do conhecimento teórico especializado e é possível
encontramos elementos para avaliar que, o grande investimento na capacitação de
recursos humanos, não tem se traduzido em mudanças na prestação de serviços de
saúde. "Em outras palavras, a atualização é útil, mas não necessariamente tem o
potencial de transformar as práticas nos serviços"(2:69).
Na Educação Permanente em Saúde, as necessidades de conhecimento e a
organização de demandas educativas são geradas no processo de trabalho
apontando caminhos e fornecendo pistas ao processo de formação. Sob este
enfoque, o trabalho não é concebido como uma aplicação do conhecimento, mas
entendido em seu contexto sócio-organizacional e resultante da própria cultura
do trabalho. "Diferencia-se, assim, das listas de demandas individuais por
treinamento, resultantes da avaliação de cada um sobre o que lhe falta ou
deseja conhecer e que, muito freqüentemente, orienta as iniciativas de
capacitação"(2:70).
Ao compar as duas modalidades de educação no trabalho, destacamos que
a Educação Continuada envolve as atividades de ensino após a graduação
(atualização), possui duração definida e utiliza metodologia tradicional,
enquanto a Educação Permanente estrutura-se a partir de dois elementos: as
necessidades do processo de trabalho e o processo crítico como inclusivo ao
trabalho(2:70).
A partir destas colocações, acrescentamos os conceitos de educação continuada e
educação permanente em saúde com uma abordagem mais atualizada, porém, com
enfoque similar ao que já foi exposto acima, ou seja, Educação Continuada se
caracteriza por
alternativas educacionais mais centradas no desenvolvimento de grupos
profissionais, seja através de cursos de caráter seriado, seja através de
publicações específicas de um determinado campo(4).
O seguinte conceito compreende a Educação Continuada, como sendo uma atividade
de maior abrangência e, mais adequado à proposta de Educação Permanente em
Saúde, qual seja:
Um processo educativo, formal ou informal, dinâmico, dialógico e contínuo, de
revitalização e superação pessoal e profissional, de modo individual e
coletivo, buscando qualificação, postura ética, exercício da cidadania,
conscientização, reafirmação ou reformulação de valores, construindo relações
integradoras entre os sujeitos envolvidos para uma práxis crítica e criadora
(4).
Educação Permanente, em contrapartida, é apresentada, por representantes do
Ministério da Saúde, como "estratégia de reestruturação dos serviços, a partir
da análise dos determinantes sociais e econômicos mas, sobretudo, de valores e
conceitos dos profissionais. Propõe transformar o profissional em sujeito,
colocando-o no centro do processo ensino-aprendizagem"(2).
A definição da Portaria 198/GM/MS, apresenta a Educação Permanente como
aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao
quotidiano das organizações e ao trabalho. Deve-se ter como referência as
necessidades de saúde das pessoas e das populações, da gestão setorial e do
controle social em saúde.
Percebe-se que estes conceitos, embora não opostos, conferem especificidades ao
processo ensino-aprendizagem. E, mesmo assim, ainda constituem temas para
debates e reflexões tanto nas estâncias federais do Ministério da Saúde, como
também e principalmente, nos Pólos de Educação Permanente já estruturados, nas
secretarias estaduais e municipais de saúde e nas universidades, uma vez que a
terminologia vem sendo, há muito tempo, utilizada com significados similares.
3 Educação de adultos pressupõe aprendizagem significativa
O adulto, entendido como "o ser histórico que, herdeiro da sua infância, saído
da adolescência, a caminho da velhice, continua o processo de socialização do
seu ser e da sua personalidade" e que "procura acabar-se, completar-se a cada
dia, exatamente por ser o homem, um ser inacabado"(5:52). Neste sentido, busca
a sua adultez, fruto de uma conquista progressiva de autonomia individual em
seu trânsito pela vida.
A Andragogia, implementada por Knowles(6) em 1968, é colocada como "a arte e
ciência de auxiliar os adultos no aprendizado", sendo uma estrutura conceptual
útil na organização do aprendizado no ambiente de trabalho.
Este modelo apresenta pressupostos diferentes do modelo pedagógico tradicional,
pois os adultos diferem dos jovens em alguns pontos considerados fundamentais
para esta teoria, tais como: querem saber porque precisam aprender determinado
assunto antes de começar o trabalho; têm opinião própria e se responsabilizam
por seus próprios atos e decisões; possuem diferentes experiências de vida,
quantitativa e qualitativamente acumuladas; tornam-se prontos para o
aprendizado quando julgam que está na hora de aprender, isto para que possam
encarar os desafios reais do dia-a-dia; orientam-se para o aprendizado
utilizando a informação para fazer suas vidas mais fáceis ou mais produtivas,
direcionando seu foco ao problema ou à tarefa; a motivação para o aprendizado
deriva, primariamente, das forças internas, necessárias para a melhoria da
qualidade de vida e reforço da auto-estima.
Os adultos são pessoas independentes; portanto, as experiências de aprendizagem
necessitam ser estruturadas cuidadosamente de modo a estimular diálogos
abertos, troca de idéias e respeito à heterogeneidade do grupo e dos seus
indivíduos; os professores têm de ser facilitadores ou fonte de recursos para
os aprendizes; o conteúdo deve ser baseado em experiências reais e a
verificação da aprendizagem baseada em componentes de auto-avaliação(6).
A educação de adultos deve ser, portanto, uma resposta organizada a desejos e
necessidades educativas, profissionais e culturais da sociedade em que estamos
e vamos nos inserir. Assim, a Andragogia é caracterizada pela capacidade de
trabalho criativo, onde a essência reside no conhecimento alicerçado por uma
estrutura crítico/inovadora(7).
"O aprendizado adulto é pessoal; é ter a vida como educação, pois é um processo
que dura toda a vida, que todos nós temos em comum e que alimenta o ciclo da
mudança de comportamento; é, portanto, um processo de evolução"(8:28).
Com pressupostos semelhantes aos da Andragogia, destacamos os princípios e
práticas do método de Paulo Freire, os quais são entendidos muito mais como uma
teoria do conhecimento do que como uma metodologia de ensino, muito mais como
um método de aprender que um método de ensinar.
A proposta de Freire, utilizada inicialmente na alfabetização de adultos, parte
do estudo da realidade (experiência do educando) e da organização dos dados
(experiência do educador). Nesse processo surgem os Temas Geradores, extraídos
da problematização da prática de vida dos educandos. Para ele, o ato educativo
deve ser sempre um ato de recriação, de re-significação de significados.
Seu projeto educacional contemplou uma prática libertadora, construindo sua
teoria do conhecimento com base no respeito pelo educando, na conquista da
autonomia e na dialogicidade enquanto princípios metodológicos.
A proposta de Freire é diferente das metodologias convencionais por
possibilitar uma aprendizagem libertadora, não mecânica, uma aprendizagem que
requer uma tomada de posição frente aos problemas com que vivemos. Uma
aprendizagem integradora, abrangente, não compartimentalizada, não fragmentada,
com forte teor ideológico.
Em síntese, a Pedagogia Libertadora destaca que o ato educativo deve estar
alicerçado no respeito pelo educando, na conquista da autonomia e na
dialogicidade e que ele é sempre um ato de recriação, de re-significação de
significados, num movimento de observação-reflexão-readmiração-ação para tornar
o aprender um ato de conhecimento da realidade concreta e de desvelamento de
aspectos dessa realidade. Destaca ainda que o ato educativo prepara o homem
para viver o seu tempo, com as contradições e os conflitos existentes,
conscientizando-o da necessidade de intervir nesse tempo presente para a
construção e efetivação de um futuro melhor; isto é, objetiva instrumentalizá-
lo para a construção de uma visão crítica, capaz de transformar o contexto
vivido(8:31).
A Pedagogia Libertadora, conforme sua denominação, pretende libertar, tirar as
amarras e propiciar a seus agentes interferir na sua própria realidade. Assim,
esta pedagogia tem sido adaptada para a sua utilização em várias situações em
que se estabelece um processo educativo e não apenas para a alfabetização de
adultos.
Destacamos a andragogia e a pedagogia libertadora de Freire como possibilidades
para a implementação da proposta de educação permanente, que está embasada na
aprendizagem significativa, ou seja, pressupõe uma pedagogia diferenciada, que
considere cada aprendiz com seus potenciais e dificuldades e destaca que
educadores e estudantes têm papéis diferentes dos tradicionais.
4 Educação permanente na formação profissional:
Uma vez implantada a política de educação permanente em saúde, o Ministério da
Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
(SGTES), pretende "apoiar e financiar as iniciativas e ações apresentadas e
pactuadas nos Pólos para formação, capacitação e mudanças nos currículos de
formação"(9).
A partir desta afirmação, o MS estendeu os incentivos às mudanças curriculares
dos cursos de graduação, primeiramente, para as escolas de medicina,
enfermagem, odontologia e psicologia, mas com possibilidade de inclusão de
escolas de todas as carreiras da área da saúde interessadas e em condições de
aderir à proposta de mudança, destacando a necessidade de desenvolvimento da
abordagem sobre saúde e sociedade, planificação e administração, epidemiologia
social e saúde das populações(10).
Os incentivos objetivam oferecer cooperação técnica e/ou operacional para as
escolas de graduação em saúde cujas reformas curriculares enfoquem as
necessidades de saúde da população e do SUS; estimular a adoção de metodologias
ativas de ensino-aprendizagem, bem como, oferecer formação geral, crítica e
humanística e oportunidade de capacitação em clínica ampliada de saúde e,
trabalho em equipes multiprofissionais e transdisciplinares.
Assim, ao interferir no processo de formação dos profissionais da saúde, o MS
pretende provocar mudanças no perfil do profissional para que sejam adequadas a
abordagem pedagógica e a articulação dos conhecimentos; sejam promovidas
atividades práticas em todos os tipos de unidades de saúde e ao longo de todo o
curso, bem como do trabalho em equipes multiprofissionais; para que sejam
formados com competência geral e capacidade de resolutividade, com garantia de
atenção integral e de qualidade à saúde da população.
As Universidades receberão recursos financeiros do MS ao apresentarem projetos
de mudanças curriculares, desde que articulados com os serviços e apresentarem
atividades intercursos.
Em relação ao ensino de nível médio, o MS tem voltado sua atenção para a
escolarização e profissionalização dos trabalhadores de enfermagem, buscando
melhorar a qualidade do atendimento à população e aumentar as oportunidades
desses trabalhadores para "dedicar-se ao exercício consciente e responsável da
profissão nos diferentes níveis de atuação: promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde"(10).
Para desenvolver esta proposta, foi criado o PROFAE, que objetiva promover a
qualificação profissional do auxiliar e do técnico em enfermagem; promover a
escolarização dos trabalhadores de enfermagem que não concluíram o ensino
fundamental e apoiar a reformulação do currículo da área de enfermagem.
O Projeto, que é anterior à legislação de Educação Permanente, funciona através
de instituições de apoio (Agências Regionais) nos estados, as quais acompanham
e supervisionam o trabalho das Operadoras, responsáveis pela organização,
acompanhamento e desenvolvimento dos cursos, bem como das Executoras, que são
as escolas contratadas pelas Operadoras para a execução dos cursos de Auxiliar
e Técnico de Enfermagem e de Complementação do Ensino Fundamental.
O Ensino Fundamental é uma pré-condição para se matricular no curso de Auxiliar
de Enfermagem, oferecido aos atendentes; tem duração máxima de 18 meses e se
desenvolve através de cursos supletivos, com avaliação no processo.
O Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem, neste projeto,
inclui aulas teóricas e práticas, tem duração de 12 meses e carga horária de
1100 horas, com práticas supervisionadas por enfermeiros de várias áreas. No
final, através de um certificado, o aluno é habilitado nessa profissão em
qualquer lugar do Brasil. Quanto a Qualificação Profissional do Técnico em
Enfermagem, este se destina aos trabalhadores da área da saúde, que já são
Auxiliares de Enfermagem e que já possuem o ensino médio completo, desde que
estejam atuando em serviços de saúde de média ou alta complexidade.
5 Implementação da política de educação permanente:
5.1 Estruturação Ministerial para a Educação Permanente: a legislação que
regula a nova política
As profundas modificações estruturais ocorridas, durante o atual governo, no
Ministério da Saúde, levaram à criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (SGTES), organizada em dois departamentos, um de Gestão da
Educação na Saúde (DEGES) e outro de Gestão e da Regulação do Trabalho na Saúde
(DEGERTS). Assim, esta secretaria passa a ser o principal instrumento federal
para mobilizar a formação e a educação permanente no setor da saúde e para
propor o planejamento e formulação de políticas de gestão e regulação da força
de trabalho atuante nos serviços de saúde.
O Ministério da Saúde, ao propor um amplo processo de formação e qualificação
dos profissionais de saúde e de regulação profissional no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), encontra soluções de execução nacional para uma política
de educação permanente em saúde, para garantir uma oferta efetiva e
significativa de cursos de formação técnica, de qualificação e de
especialização para o conjunto dos profissionais da saúde e para diferentes
segmentos da população e cria a câmara de regulação do trabalho em saúde, ao
mesmo tempo em que desencadeia a análise de projetos, propostas e políticas
para a desprecarização dos vínculos de trabalho no sistema de saúde e retoma a
mesa nacional de negociação permanente do SUS.
Ao repensar as políticas públicas na área dos trabalhadores em saúde, a SGTES
entende que a rede de serviços do sistema de saúde tem que ser competente na
atenção às necessidades sociais por saúde; que o Sistema de Saúde tem que se
apresentar com capacidade de diálogo com grupos sociais e com os usuários,
sendo, para tanto, necessário que se ocupe com a educação em serviço dos
profissionais.
Neste contexto de desafio e compromissos, a formação e o desenvolvimento
profissional que toma em conta o ensino, a gestão do SUS e o controle social no
setor são fundamentais para estimular e desencadear novos perfis de
trabalhadores e de gestores das ações, serviços e sistemas de saúde. As
políticas e propostas nacionais que estão sendo implementadas pretendem dar
condições para que o país possa ter uma gestão do trabalho e da educação com
vigor de política pública. Há, no entanto, a necessidade de consolidar essas
condições e transformar os órgãos de gestão e de formação para que revelem
forte compromisso social. Um conjunto de projetos, ações, operações e serviços
estão em desenvolvimento para o apoio e dinamização da constituição da Educação
Permanente em Saúde e para a Regulação Profissional em Saúde.
A Educação Permanente, considerada como estratégia fundamental para a
recomposição das práticas de atenção, gestão e do controle social no setor
saúde, levou o Departamento de Educação na Saúde (DEGES) da SGTES, a adotar
como principais, os seguintes pontos de agenda de trabalho: qualificação da
formação profissional em saúde; formação de trabalhadores e desenvolvimento das
profissões técnicas da saúde; educação permanente no SUS; educação popular em
saúde(11).
Para regulamentar e dar consistência legal às atividades da SGTES e à política
de Educação permanente, foram estabelecidas as seguintes Portarias:
- Nº 2428/GM em 23 de dezembro de 2003; cria comissão especial para elaborar as
diretrizes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do âmbito do SUS(10);
- Nº 2429/GM em 23 de dezembro de 2003; cria a câmara de regulação do trabalho
em saúde e dá outras providências(10);
- Nº 2430/GM em 23 de dezembro de 2003; cria o Comitê Nacional
Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e dá outras
providências(10).
- Portaria nº 198/GM/MS em 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de
Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá
outras providências(9).
5.2 Marco conceitual de referência para a educação permanente:
A criação de um setor voltado, especificamente à educação e formação de
recursos humanos, dentro do MS, emergiu a partir da constatação de que os
modelos de capacitação, até então desenvolvidos, se limitavam a introduzir
mudanças pontuais nas instituições, relacionadas a problemas locais. Isto
porque se percebeu, que o modelo de educação continuada com enfoque em temas,
praticado de forma fragmentada, voltado, apenas, para a atualização técnico-
científica, utilizando-se de pedagogia da transmissão e memorização de
conhecimentos, acabava por reproduzir todos os vieses negativos da formação
tradicional, contribuindo para a reprodução dos modelos hegemônicos, ao invés
de favorecer mudanças significativas das práticas, da gestão e do controle
social.
A proposta para a política de educação permanente parte do pressuposto da
Aprendizagem Significativa, ou seja, educadores e estudantes têm papéis
diferentes dos tradicionais. O professor não é mais a fonte principal da
informação (conteúdos), mas facilitador do processo ensino-aprendizagem, que
deve estimular o aprendiz a ter postura ativa, crítica e reflexiva durante o
processo de construção do conhecimento(12).
Os conteúdos trabalhados devem ter funcionalidade e relevância para a prática
profissional e devem valorizar os conhecimentos prévios do estudante. A
aprendizagem significativa pressupõe uma pedagogia diferenciada, que considere
cada aprendiz com seus potenciais e dificuldades e que esteja voltada à
construção de sentidos, abrindo assim, caminhos para a transformação e não para
a reprodução acrítica da realidade social(9).
A educação continuada, pensada nesta perspectiva, também propõe mudanças,
transformações, ou seja, que os processos de capacitação dos profissionais da
saúde sejam estruturados a partir da problematização do seu processo de
trabalho e que objetivem a transformação das práticas profissionais e da
própria organização do trabalho, tendo como referência as necessidades de saúde
e promoção da saúde das pessoas para que a atenção prestada seja relevante e de
qualidade.
A lógica da educação permanente é descentralizada, ascendente,
multiprofissional e transdisciplinar. Envolve mudanças nas relações, nos
processos, nos produtos e, principalmente, nas pessoas. Desse modo, a formação
e a gestão do trabalho em saúde, passam a ser consideradas questões técnico-
políticas e não apenas técnicas, requerendo ações no âmbito da formação, na
graduação, na pós-graduação, na organização do trabalho, na interação com as
redes de gestão e de serviços e no controle social.
5.3 Estratégias de articulação adotadas pelo MS para assegurar a educação
permanente no SUS:
- Interlocução com o Conselho Nacional da Saúde (CNS) e a Comissão
Intersetorial de Recursos Humanos do CNS;
- Interlocução com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde
(CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);
- Interlocução com o MEC;
- Interlocução com as universidades;
- Interlocução com as escolas técnicas de saúde: a construção da política de
qualificação e formação dos profissionais de nível técnico;
- Interlocução com a Organização Pan-Americana da Saúde.
Dentre estes setores destacamos as Universidades, onde as perspectivas de
transformação envolvem os seguintes campos: a produção de conhecimentos, a
prestação de serviços e a formação profissional. No campo da formação, o
compromisso com a educação permanente dos profissionais (na atenção e na
gestão), com as mudanças na formação de graduação e com a formação de docentes.
5.4. Os Pólos de Educação Permanente
A Portaria nº 198/GM/MS em 13 de fevereiro de 2004, institui a Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de
Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá
outras providências.
A Educação Permanente é entendida como "aprendizagem no trabalho, onde o
aprender e o ensinar se incorporam ao quotidiano das organizações e ao
trabalho" (Anexo II, MS).
Segundo esta Portaria, em seu artigo 1º, a condução locorregional da política
de educação permanente será efetivada mediante um Colegiado de Gestão,
configurado como Pólo de Educação Permanente em Saúde para o SUS, visto como
instância interinstitucional e locorregional/roda de gestão.
Estes Pólos terão como funções:
- Identificar necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de
saúde e construir estratégias e processos que qualifiquem a atenção e a gestão
em saúde e fortaleçam o controle social no setor na perspectiva de produzir
impacto positivo sobre a saúde individual e coletiva;
- Mobilizar a formação de gestores de sistemas, ações e serviços para a
integração da rede de atenção como cadeia de cuidados progressivos à saúde;
- Propor políticas e estabelecer negociações interinstitucionais e
intersetoriais orientadas pelas necessidades de formação e de desenvolvimento e
pelos princípios e diretrizes do SUS, não substituindo quaisquer fóruns de
formulação e decisão sobre as políticas de organização da atenção básica;
- Articular e estimular a transformação das práticas de saúde e de educação na
saúde no conjunto do SUS e das instituições de ensino, tendo em vista a
implementação das diretrizes curriculares nacionais para o conjunto dos cursos
da área da saúde e a transformação de toda a rede de serviços e de gestão em
rede-escola;
- Formular políticas de formação e desenvolvimento de formadores e de
formuladores de políticas, fortalecendo a capacidade docente e a capacidade de
gestão do SUS em cada base locorregional;
- Estabelecer a pactuação e a negociação permanente entre os atores das ações e
serviços do SUS, docentes e estudantes da área da saúde;
- Estabelecer relações cooperativas com as outras articulações locorregionais
nos estados e no país. (Anexo II, MS).
Os Pólos contarão com recursos do orçamento do Ministério da Saúde e serão
compostos por representantes, a nível estadual e municipal, de gestores de
saúde, instituições de ensino com cursos na área da saúde, hospitais de ensino
e serviços de saúde, estudantes e trabalhadores da saúde, conselhos municipais
e estaduais de saúde, movimentos sociais, além de outras instituições.
Na relação entre ensino e sistema de saúde encontra-se a noção de gestão
colegiada (roda de gestão), a dinâmica da roda "como nas rodas dos jogos
infantis, que coloca a todos como participantes de uma operação conjunta em que
todos usufruem o protagonismo e a produção coletiva" (Anexo II, Portaria 198/
GM/MS, p.3). Isto significa que, dentro do colegiado de gestão, todas as
instituições têm poder igual e que cada parceiro do Pólo deve reorientar as
iniciativas de formação e desenvolvimento para que possam integrar a Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde.
O Colegiado de Gestãode cada Pólo de Educação Permanente em Saúde para o SUS
será composto por representantes de todas as instituições participantes e
poderá contar com um Conselho Gestor que será constituído por representantes do
gestor estadual (direção regional ou similar), dos gestores municipais
(COSEMS), do gestor do município sede do Pólo, das instituições de ensino e dos
estudantes, formalizado por resolução do respectivo Conselho Estadual de Saúde.
Nos estados com vários Pólos de Educação Permanente em Saúde para o SUS, cabe à
Secretaria Estadual de Saúde (SES) a iniciativa de reuni-los periodicamente
para estimular a cooperação e a conjugação de esforços, a não fragmentação das
propostas e a compatibilização das iniciativas com a política estadual e
nacional de saúde, atendendo aos interesses e necessidade do fortalecimento do
SUS e da Reforma Sanitária Brasileira e sempre respeitando as necessidades
locais.
Poderá ser criado um Colegiado ou Fórum dos Pólos.
Cada Pólo de Educação Permanente em Saúde para o SUS será referência e se
responsabilizará por um determinado território, que a ele se vinculará para
apresentar necessidades de formação e desenvolvimento.
A definição dos territórios loco-rregionais se fará por pactuação na Comissão
Intergestores Bipartite e aprovação no Conselho Estadual de Saúde em cada
estado, não podendo restar nenhum município sem referência a um Pólo de
Educação Permanente em Saúde para o SUS.
A primeira distribuição de recursos financeiros do MS para os pólos obedecerá
aos seguintes critérios: população dos municípios em gestão plena; número de
equipes de saúde da família; número de conselheiros de saúde; concentração de
equipamentos de ensino; unidades de saúde; população total de 2002; cursos da
área da saúde.
5.4.1 Pólos de Educação Permanente em Santa Catarina
Foram constituídos, coletivamente, doze pólos de educação permanente. Dos
projetos de pólo, sete, encontram-se em avaliação no Ministério da Saúde, dois
retornaram ao pólo para reformulação e três encontram-se em fase de ajustes.
A resolução 009/CES do dia 17 de dezembro de 2003 institui o Colegiado
Transitório de Educação Permanente para o SUS e na reunião do dia 25 de maio de
2004, este Colegiado decidiu a criação de um Fórum de Educação Permanente.
Fazem parte deste Fórum representantes dos doze pólos, representantes da
Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de
Educação e Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS).
Os objetivos do Fórum são:
- Articular os Pólos de Educação Permanente;
- Fomentar a discussão docente assistencial na rede do SUS;
- Articular pesquisas para avaliação do processo de educação permanente;
- Disseminar propostas de educação permanente recomendando experiências
exitosas;
- Acompanhar e avaliar a implantação e implementação das políticas de educação
permanente no Estado;
- Promover a discussão conceitual sobre a educação permanente no SUS.
6 O compromisso da sociedade e das agências formadoras de recursos humanos para
a saúde
http//.www.deges@saude.gov.br- Departamento, 2004.
O papel dos estados:
- Como gestores, podem mediar a aproximação loco-regional e os processos de
articulação entre os distintos atores;
- Como coordenadores das áreas técnicas, podem contribuir para que se produzam
práticas inovadoras: cooperação técnica para enfrentamento dos distintos
contextos no lugar de programas e pacotes de capacitação;
- Podem utilizar a educação permanente como estratégia de gestão, instituindo
fluxo de profissionais e conhecimentos, facilitando a constituição regional de
equipes matriciais de apoio.
O papel dos municípios:
- Como lócus da prática, são os que melhor conhecem os problemas e podem
indicar prioridades;
- Como "vítimas" das "ações de capacitação" são os que melhor identificam as
limitações das estratégias tradicionais;
- Podem utilizar a educação permanente como estratégia de gestão;
- Podem construir cooperação com as instituições formadoras no terreno das
práticas;
- Podem tensionar soluções tradicionais propostas pela academia(9).
O papel das instituições formadoras:
- Como lócus de produção de conhecimento, podem mobilizar recursos para a
construção de novas alternativas para os problemas críticos do SUS;
- Como formadores de profissionais, podem contribuir para a instituição de
espaços pedagógicos em toda a rede de serviços;
- Podem utilizar a educação permanente como estratégia de transformação das
práticas de ensino-aprendizagem e de produção de conhecimento;
- Podem construir cooperação com os serviços de saúde no terreno das práticas,
mobilizando docentes e estudantes para o trabalho em terreno(9).
O papel dos movimentos sociais:
- Como lócus da vida, são os que melhor conhecem as necessidades de saúde e
podem indicar prioridades;
- Como "vítimas" das "ações de assistência" são os que melhor identificam as
limitações das estratégias tradicionais de organização dos serviços e das
práticas;
- Podem trazer o olhar da integralidade para as ações de atenção e formação;
- Podem contribuir para a articulação de estratégias intersetoriais(9).
7 Considerações finais
Se por um lado a proposta governamental aponta para mudanças no contexto da
saúde e da educação profissional, de outro o convencimento da sociedade é fator
essencial para a concretização deste novo modelo. Novo, no sentido de que está
propiciando a discussão entre todos os sujeitos envolvidos com educação em
saúde, bem como jogando na roda de gestão a responsabilidade pela criação de
propostas para serem implementadas nos Pólos. Assim, acreditamos que a
participação ampla dos envolvidos no processo redundará em projetos mais
adequados à realidade/necessidades de cada comunidade.
Isto porque, no contexto em que se insere, a política de educação permanente em
saúde poderá ser deturpada com ações politiqueiras e setoriais, cabendo aos
seus agentes estabelecer um processo educativo que possibilite aos indivíduos
pensar por si mesmos, enfrentar as contradições da sociedade e utilizar as
novas tecnologias para compreendê-la e transformá-la.
Para a área da saúde a interferência e o apoio financeiro, logístico e
metodológico de um ministério que não seja o da educação, amplia os horizontes
para a formação de seus profissionais e aponta para a maior qualificação
profissional e melhoria da qualidade do atendimento em saúde.
Por outro lado, podemos vislumbrar, a manutenção, ou retorno, das propostas
educacionais voltadas exclusivamente para um melhor desempenho no trabalho em
atenção as exigências do mercado de trabalho, tanto para os que pretendem
ingressar, quanto para aqueles que buscam nele manter-se.
A política adotada pelo MS comprova a situação de descompasso entre a educação
formal e o crescente desenvolvimento do conhecimento em vários campos do saber,
que tem apontado para um mercado de trabalho cada vez mais exigente quanto a
qualificação dos trabalhadores e para uma carga de informações impossível de
ser assimilada apenas durante os anos escolares.
Ao interferir e propor diretrizes curriculares para os cursos de graduação da
área da saúde (em 2001), com enfoque na "pedagogia das competências", o MS
lançou um desafio às escolas, quanto a necessidade de formar recursos humanos
para o SUS. Assim, parece-nos coerente a proposta de educação permanente em
saúde, que daria continuidade ao processo educativo formal dos profissionais da
saúde, trazendo para os Pólos ou rodas de gestão loco-regionais a
responsabilidade de propiciar aos trabalhadores da saúde um processo permanente
de desenvolvimento de competências.
Pois, entendemos que,
a aquisição de competências e habilidades, tal qual a educação, não se completa
com a formatura, mas deverá ser um processo permanente e contínuo também na
vida profissional, permitindo que os profissionais da saúde, especialmente da
enfermagem, atuem de acordo com o contexto epidemiológico e com as necessidades
apontadas pelos cenários de saúde, educação e trabalho, em sua área de atuação
(8:24).
